DESPACHO Nº 1.120, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/04/2025

DESPACHO Nº 1.120, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902197/2024-92, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Alagoas Distribuidora
de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 12.272.084/0001-00, em face do Auto de Infração nº
2/2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de manter a Não Conformidade
NC.1 e aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 4.932.550,93 (quatro milhões, novecentos
e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e três centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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