PORTARIA ICMBIO Nº 1.451, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 1.451, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Modifica a composição do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista Médio Juruá no estado do
Amazonas (Processo nº 02120.008133/2024-79).
A GERENTE REGIONAL 1 NORTE - GR1, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.
149 do ANEXO I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 298 combinado com
a Portaria MMA nº 423, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de
abril 2023, Edição 76, Seção 2, Página 47;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/n, de 04 de março de 1997 que dispõe sobre a criação da
Reserva Extrativista do Médio Juruá, no Município de Carauari, Estado do Amazonas, e dá
outras providências;
Considerando a Portaria nº 10 de 29 de janeiro de 2007, que cria o Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista Médio Juruá;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; e
Considerando os autos do Processo nº 02120.008133/2024-79. resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
Médio Juruá, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Médio Juruá é composto
por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as
peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ORGANIZAÇÕES DE BASE COMUNITÁRIA;
II - POVOS INDÍGENAS;
III - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS;
IV - ORGÃOS GOVERNAMENTAIS;
V - COMUNIDADES;
VI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Reserva
Extrativista Médio Juruá à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para
análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Reserva Extrativista Médio Juruá, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo
da Reserva Extrativista Médio Juruá são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA,
MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48402.821677/1998 - PORTARIA SNGM/MME Nº 656 - Fonte Serena de Águas
Minerais Ltda - Água Mineral - Vargem Grande do Sul - São Paulo - 50,00 hectares.
48070.848070/2021 - PORTARIA SNGM/MME Nº 657 - Água Clara Indústria e
Comércio de Águas Eireli - Água Mineral - Macaíba - Rio Grande do Norte - 0,72
hectares.
48068.867124/2020 - PORTARIA SNGM/MME Nº 658 - Valdinei Mauro de Souza
Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 50,00 hectares.
48068.867125/2020 - PORTARIA SNGM/MME Nº 659 - Valdinei Mauro de Souza
Ltda - Minério de Ouro - Poconé - Mato Grosso - 50,00 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
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