PORTARIA MEC Nº 313, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 313, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 23/2024, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201930618.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Biometria -
FAB (Cód. 24984), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à
Rua VCOL 7000, nº 4, Bairro Parque Vitória, no município de São José de Ribamar, no estado
do Maranhão, mantida pelo Centro de Ensino Superior do Brasil Ltda. (Cód. 17536), com
sede no município de São Luís, no estado do Maranhão, CNPJ nº 35.119.863/0001-67.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA