PORTARIA MEC Nº 317, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 317, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 633/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202210413.
Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário Nossa Senhora Aparecida -
Unifanap (cód. 1237), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, a ser
instalado na Avenida Pedro Luiz Ribeiro, Quadra 1, Lote 1, Bairro Conjunto Bela Morada, no
município de Aparecida de Goiânia, no estado de Goiás, mantido pela Associação
Educacional Nossa Senhora Aparecida - Aensa (cód. 827), com sede no mesmo município
e estado, CNPJ nº 74.036.161/0001-71.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA