PORTARIA Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA nº 1214/2025,
resolve:
Art. 1º. EXTINGUIR a Divisão de Treinamento.
Art. 2º. CRIAR a Divisão de Expedientes Administrativos, vinculada à Assessoria
Administrativa da Secretaria da Corregedoria.
Art. 3º. VINCULAR 01 (um) cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO-CJ1,
anteriormente vinculada à Divisão de Treinamento, à Divisão de Expedientes
Administrativos.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CRBM-4 Nº 36, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a instalação e criação da SECCIONAL no
Estado do Amazonas do CONSELHO REGIONAL DE
BIOMEDICINA - 4ª REGIÃO.
O CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 4ª REGIÃO, Autarquia Federal de
Regulamentação Profissional criada pela Lei nº 6.684/1979, regulamentada pelo Decreto nº
88.439/1983 e Resolução CFBM nº 22/1989, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº
34.639.419/0001-00, com sede em Belém, Pará, na Av. Nazaré, nº 541, Sala 309, Nazaré,
por seu Presidente Dr. MÁRCIO VINÍCIUS CARDOSO FERREIRA, no exercício de suas
atribuições legais, conforme competência prevista na Lei nº 6.684/79 e Decreto nº
88.349/83 e,
CONSIDERANDO que o CRBM-4 é uma Autarquia Federal com jurisdição nos
Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima;
CONSIDERANDO que é função precípua do CRBM-4, a fiscalização do
profissional biomédico, conforme preceitua a Lei nº 6.684/79;
CONSIDERANDO que ao CRBM-4 se aplicam os ditames do Direito
Administrativo e ele se pauta pelos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência,
publicidade, legalidade e moralidade, dentre outros;
CONSIDERANDO a necessidade de descentralização, a continuidade e a
eficiência das atividades administrativas de atendimento ao público e em especial aos
biomédicos do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as Seccionais são unidades administrativas
descentralizadas revestidas do poder-dever de fiscalizar, disciplinar e orientar o exercício
da profissão;
CONSIDERANDO a 369ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Regional de
Biomedicina - 4ª Região, realizada no dia 19 de outubro de 2023, através da qual foi
apresentado o Plano de Trabalho de 2024, que prevê a implementação da Seccional do
CRBM-4 na cidade de Manaus, Amazonas;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 18ª Reunião Extraordinária do
Plenário do Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região, realizada no dia 27 de outubro
de 2023, através da qual foi aprovado o Orçamento do Exercício de 2024, resolve:
Art. 1º Criar e instalar a SECCIONAL do CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA
- 4ª REGIÃO (CRBM-4) na cidade de Manaus, Amazonas, cuja unidade física funcionará no
seguinte endereço Av. Dr. Theomario Pinto da Costa, nº 811, Edifício SKYe PLATINUM
OFFICES, sala 1807, 18º pavimento, bairro Chapada, CEP: 69.050-055, Manaus,
Amazonas.
Parágrafo Único: A instituição da referida seccional é feita por tempo
indeterminado, podendo ser modificada por conveniência e oportunidade do Plenário do
CRBM-4.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CRBM-4.
Art. 3º Dê-se ciência. Publique-se.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO VINÍCIUS CARDOSO FERREIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 45, DE 29 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a publicidade da 1ª Reformulação da
Proposta Orçamentária do Conselho Regional de
Educação Física do Espírito Santo - CREF 22/ES para
exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO -
CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo nº 68
Regimento Interno do CREF 22/ES; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da
moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal
nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n°12.197/2010 e a Lei Federal n°
12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto no art.4º, incisos: XIV, XV, XVI. XVII, e XXXI, e no art.
92, 93 e 94 e seus incisos, todos do Regimento Interno do CREF22/ES; CONSIDERANDO a
deliberaçãodoPlenáriodoConselhoRegionaldeEducaçãoFísicadoEspíritoSanto,emReunião
dePlenárianº15dodia29demarçode2025.CONSIDERANDOqueparaoexercíciode2025foi
previsto na proposta orçamentária o valor global de R$ 7.984.315,00, distribuídos em diversos
itens de receitas e elementos de despesas, tendo sido aprovada na reunião plenária nº 26 no
dia 26/10/2024. resolve:
Art. 1º - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em
despesas correntes e de capital, no orçamento do CREF22/ES de 2025, por meio da 1ª
reformulação do orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF
22/ES, aprovada na reunião plenária do dia 29/03/2025, decorrente da anulação parcial
dotação orçamentária já aprovadas, com base na Lei 4.320/64 na seguinte forma:
Dos Créditos Suplementares
Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64:
Despesas Correntes - Créditos Adicionais Suplementares
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em
Reais (R$)
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.037 .GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO . R$ 52.200,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.040 .MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO . R$ 2.200,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.041 .PRÊMIOS, DIPLOMAS, PLANCAS . R$ 26.670,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.049 .SERVIÇOS DE INSTRUTORES E
APRIMORAMENTO
PROFISSIONAL
. R$ 84.640,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.061 .SERVIÇOS DE TRADUÇÃO E
TRANSCRIÇÃO
. R$ 500,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.062 .SERVIÇOS FOTOGRAFICOS E
AUDIO E VIDEO
. R$ 21.000,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.063 .SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL
. R$ 97.700,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.066 .DEMAIS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
. R$ 3.000,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.071 .LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS,
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
. R$ 46.485,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.072 .LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS . R$ 66.000,07
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.089 .IMPRESSOS GRÁFICOS . R$ 2.038,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.094 .DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS .R$ 49.450,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.095 .DIÁRIAS - CONSELHEIROS E
CONVIDADOS
. R$ 18.250,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.098 .PASSAGENS - CONSELHEIROS E
CONVIDADOS
. R$ 11.500,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.101 .HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇÃO . R$ 4.500,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.102 .AUXÍLIO
EMBARQUE/DESEMBARQUE
. R$ 500,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.120 .TAXA SOBRE SERVIÇOS
BANCÁRIOS
.R$ 1.142,00
. .Soma das Suplementações das Despesas Corrente .R$ 487.775,07
Despesas de Capital - Créditos Adicionais Suplementares
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em
Reais (R$)
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.005 .MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS . R$ 36.100,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.006 .EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E
VIDEO
.R$ 7.000,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.013 .SEDE .R$ 0,03
. .Soma das Suplementações das Despesas de Capital .R$ 43.100,03
Créditos Adicionais Especial
Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64:
Despesa de Capital - Crédito Adicional Especial
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em
Reais (R$)
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.009 .EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA .R$ 28.100,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.010 .SISTEMAS DE INFORMÁTICA .R$ 297.650,05
. .Soma das Suplementações das Despesas de Capital .R$ 325.750,05
. .TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .R$ 530.875,10
. .TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 325.750,05
. .TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL . R$ 856.625,15
Origem dos Recursos
Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64:
Despesas Correntes - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de
créditos adicionais
. .DATA .ANULAÇÃO DE DESPESA .Valores em Reais
(R$)
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.048 .SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS . R$ 23.500,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.053 .SERVIÇOS DE LIMPEZA . R$ 25.000,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.055 .SERVIÇOS DE MEDICINA DO
TRABALHO
. R$ 5.000,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.063 .PUBLICIDADE INSTITUCIONAL . R$ 2.300,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.084 .SERVIÇOS DE ASSINATURAS .R$ 43.000,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.093 .AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO .R$ 103.872,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.094 .DIÁRIAS DE FUNCIONÁRIOS .R$ 12.000,00
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.01.095 .DIÁRIAS - CONSELHEIROS E
CONVIDADOS
.R$ 35.328,00
. .Soma das despesas correntes por Anulação Parcial ou Total .R$ 250.000,00
Despesas de Capital - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de
créditos adicionais
. .DATA .ANULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO .Valores em Reais (R$)
. .22/03/2025 .6.2.2.1.01.02.002 .REFORMAS . R$ 806.625,15
. .Soma das despesas de capital por Anulação Parcial ou Total .R$ 806.625,15
. .TOTAL DA FONTE DE RECURSO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO
.R$ 1.056.625,15
. .TOTAL DA ORIGEM DE RECURSO DE ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL
. R$ 1.056.625,15
Realização de diminuição de receita corrente, pela estimativa de insuficiência de
arrecadação e realocação de tipo de receita
Receita Corrente - Créditos Adicionais Suplementares
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em Reais (R$)
. .22/03/2025 .6.2.1.1.01.06.004 .FUNDO DE DESENVOLVIMENTO .R$ 437.775,07
. .Soma das Suplementações das Receitas Correntes .R$ 437.775,07
Receita de Capital - Créditos Adicionais Suplementares
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em Reais (R$)
. .22/03/2025 .6.2.1.1.02.05.002 .AUXÍLIO - FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO
.R$ 368.850,05
. .Soma das Suplementações das Receitas de Capital .R$ 368.850,05
Receitas Correntes - Cancelamento Parcial ou Total de Tipo de receita
. .DATA .ANULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO .Valores em Reais (R$)
. .22/03/2025 .6.2.1.1.01.06.001 .SUBVENÇÕES . R$ 200.000,00
. .Soma das Receitas Correntes por Anulação Parcial ou Total .R$ 200.000,00
Receitas de Capital - Cancelamento Parcial ou Total de Tipo de receita
. .DATA .ANULAÇÃO DE ARRECADAÇÃO .Valores em Reais (R$)
. .22/03/2025 .6.2.1.1.02.05.001 .AUXÍLIO . R$ 806.625,12
. .Soma de Capital por Anulação Parcial ou Total .R$ 806.625,12
SÍNTESE:
. .QUADRO GERAL DA 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTARIA 2025 POR FONTE DE RECURSO
. .RECEITAS
. .Suplementação . R$ 806.625,12
. .Anulação Parcial ou Total .R$ (1.006.625,12)
. .Total da Reformulação das Receitas . R$ (200.000,00)
. .DESPESAS
. .Suplementação . R$ 530.875,10
. .Créditos Adicionais Especiais . R$ 325.750,05
. .Anulação Parcial ou Total .R$ (1.056.625,15)
. .Total da Reformulação das Receitas . R$ (200.000,00)
Art. 3º - As alterações ora promovidas, decorrentes de autorização por meio de
atos discricionários do gestor do CREF22, se encontram consignadas em quadros de
detalhamentos de receitas e despesas, que passam a integrar esta portaria. Parágrafo Único: O
orçamento reformulado passa a vigorar no valor de R$ 7.784.315,00.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
Presidente do Conselho
PORTARIA CREF22/ES Nº 54, DE 29 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do art.
68 do Regimento Interno; CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março 1964, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o qual dispõe sobre
a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências, prevendo no artigo 74, § 3º, a realização de
adiantamentos por meio de suprimento de fundos; CONSIDERANDO o Decreto Federal
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos
de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras
providências, por meio do qual se autoriza e regula a existência do suprimento de
fundos na administração pública federal; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.370,
de 01 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do
Governo Federal - CPGF, e altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de
suprimentos de fundos. CONSIDERANDO a Portaria Normativa MF nº 1.344, de 31 de
outubro de 2023; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho
Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em 29 de março de 2025.
resolve:
REGULAMENTO SUPRIMENTO DE FUNDOS - CARTÃO DE PAGAMENTO -
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA: Art.1º - A presente portaria tem por finalidade
regulamentar os procedimentos administrativos necessários à concessão, à aplicação e
à prestação de contas de Suprimentos de Fundos, no âmbito do CONSELHO REGIONAL
DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES. Art. 2º - O cartão de Pagamento
de que trata o Art. 1º será atribuído: I - Aos empregados Diretores do Conselho
Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES; e II - A outros empregados
integrantes do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES, por
determinação formal dos seus Diretores. CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES: Art. 3º - Para
efeito deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos: I. Suprimento de
Fundos: É a modalidade de pagamento de despesas que, por suas características e
excepcionalidades, podem ser realizadas sem se subordinarem ao processo usual de
execução orçamentária e financeira, sempre precedida de empenho em dotação
própria da despesa a realizar, consistindo na entrega de Cartão de Pagamento ao
suprido, a critério e sob inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa do
CREF22/ES; II. Empenho: Ato emanado de autoridade competente que cria, para o
CREF22/ES, obrigação de pagamento, não podendo exceder ao limite dos créditos
concedidos e nem o prazo de aplicação determinado; III. Ordenador de Despesa: É
todo e qualquer empregado de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização
de pagamento, suprimento ou dispêndio, conforme o § 1º do artigo 80 do Decreto-Lei
nº 200/67. IV. Suprido: Empregado do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA que
detenha autorização para proceder a execução financeira, com destinação estabelecida
pelo Ordenador de Despesa, sendo responsável pela aplicação e pela comprovação dos
recursos recebidos a título de Suprimento de Fundos. V. Despesas Miúdas e de Pronto
Pagamento: São aquisições de materiais e contratações de serviços de fornecedor, seja
pessoa física ou jurídica, cujo montante de concessão seja igual ou inferior ao
determinado no Art. 9º deste Regulamento. VI. Cartão Corporativo do CREF22/ES: é o
Cartão de Pagamento utilizado como instrumento de pagamento, operacionalizado pelo
Banco do Brasil, e utilizado exclusivamente pelo empregado autorizado, nos casos
indicados em ato próprio do Ordenador de Despesa, sendo emitido em nome do
CREF22/ES, com identificação do portador. VII. Portador: Empregado autorizado a
portar e utilizar o Cartão de Pagamento emitido em nome do CREF22/ES.VIII.
Transação: Operação efetuada pelo Portador junto ao Contratado, mediante utilização
do Cartão de Pagamento. IX. Limite de Utilização: Valor máximo estabelecido pelo
Ordenador de Despesa, junto ao Contratado, para utilização do Cartão de Pagamento
por parte de cada agente suprido. X. Demonstrativo Mensal: Documento emitido pelo
Contratado contendo a relação das transações efetuadas pelos Portadores, lançadas na
fatura do mês, para efeito de conferência e atesto. XI. Fatura Mensal: Documento
emitido pelo Banco contendo os valores devidos pelo CREF22/ES, para efeito de
pagamento e contabilização. XII. Assinatura Eletrônica: Código pessoal e secreto que o
portador imposta, em terminais ou outros equipamentos eletrônicos, para efetivar
operações. XIII. Comprovante de Operação: Documento assinado física ou
eletronicamente pelo portador para efetivar transação com utilização do Cartão de
Pagamento. XIV. Assinatura em Arquivo: modalidade pela qual o TITULAR adquire, via
telefone ou outros meios, bens e serviços de AFILIADOS, sem assinar o correspondente
comprovante de venda. CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO
SUPRIMENTO DE FUNDOS: Art. 4º - O valor em moeda nacional a ser concedido a cada
empregado suprido será estabelecido pelo Ordenador de Despesa, por meio de
requisição ao Departamento Financeiro (Anexo II), observando-se o limite do artigo 9º,
deste Regulamento. Art. 5º - Poderão receber novos suprimentos de fundos os
supridos que: I - Não estejam em atraso com prestação de contas de suprimento
anterior; II - Não estejam com prestação de contas impugnadas, total ou parcialmente,
ou sob verificação sobre a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade que resulte em prejuízo para a Conselho Regional de Educação Física -
CREF22/ES; III - Não estejam respondendo a procedimento administrativo disciplinar
relacionado à malversação de recursos do Conselho Regional de Educação Física -
CREF22/ES; IV - Não estejam em período de gozo de férias, licenças ou qualquer outro
motivo que impeça o regular exercício funcional; V - Não incorra no recebimento de
mais de 1 (um) suprimento de fundos para o mesmo período de aplicação, ainda que
de natureza diferenciada (acúmulo de suprimentos de fundos). Parágrafo único: O uso
do Cartão de Pagamento terá abrangência em todos os Departamentos do CREF22/ES,
mediante requisição justificada e autorização superior. Art. 6º - É pressuposto para a
habilitação das requisições de suprimento de fundos a autorização expressa do Diretor
de Departamento ordenador da despesa, contendo: a) o valor do suprimento de
fundos, em algarismo e por extenso; b) o nome e cargo ou função a quem deve ser
feito a concessão; c) a dotação orçamentária assinada, pela qual deve correr as
despesas e o respectivo exercício financeiro; d) o período de sua aplicação; e e) a(s)
natureza(s) da despesa a que se destina a concessão. Art. 7º - Os créditos no Cartão
somente serão disponibilizados após a emissão, por parte do Departamento Financeiro
do CREF22/ES, da nota de empenho na dotação apropriada. Parágrafo Único - O
Departamento Financeiro do CREF22/ES poderá optar por emitir empenho estimativo
para o exercício financeiro. Art. 8º - Não se fará novo Suprimento de Fundos: I - A
quem tenha pendência/impugnação/rejeição no anterior; II - A quem já seja
responsável por outro suprimento de fundos; III - A quem deixar de atender a
notificação para regularizar prestação de contas pendentes; IV - A quem estiver em
gozo de férias, licenças, dentre outros, observando-se a necessidade de prestação de
contas relacionada ao período anterior à cessação das atividades. V - A quem estiver
em regime de teletrabalho. CAPÍTULO IV - DA LIMITAÇÃO DOS VALORES: Art. 9º - Fica
estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o percentual de 5%
(cinco por cento) do valor estabelecido no inciso I do artigo 75 da Lei nº 14.133, de
2021, atualizado nos termos do artigo 182 da citada Lei, no caso de obras e serviços
de engenharia, e de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do artigo
75 da Lei nº14.133, de 2021, atualizado nos termos do artigo 182 da citada Lei, no
caso de outros serviços e compras em geral. § 1º - O limite de que trata o caput se
refere ao somatório das despesas que podem ser atribuídas a cada Agente Suprido, no
período de utilização previsto no artigo 13, inciso I, deste regulamento. § 2º - Fica
estabelecido que a execução de obras e serviços de engenharia, obedecerá ao limite
máximo de cada despesa estipulado pela Lei Federal nº14.133/2021, por nota fiscal,
vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação
a esse valor. § 3º - Considera-se indício de fracionamento, a concentração excessiva de
detalhamento de despesa em um mesmo produto ou serviço. § 4º - Em caso de
extrema excepcionalidade, o extrapolamento do limite deverá ser justificado na
prestação de contas e, caso não aprovado, estará sujeito a ressarcimento, sem prejuízo
de aplicação de sanções. § 5º - A Lei Federal nº 14.133/21, embasará o valor máximo
de concessão de suprimento de fundos. Art. 10 - É terminantemente vedada a
concessão de Suprimento de Fundos para a aquisição de material permanente,
devendo tal despesa seguir o processo normal de aquisição, respeitando os princípios
da licitação. Art. 11 - O suprido poderá ser auxiliado por sua equipe na gestão dos
recursos recebidos, ficando mantidas todas as responsabilidades pessoais e funcionais
inerentes à sua correta aplicação. CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES E
APLICAÇÕES: Art. 12 - O Cartão de Pagamento poderá ser utilizado apenas no
desempenho regular das atividades relativas à função do agente suprido e quando: I
- Se tratar de serviços extraordinários e urgentes que não permitam embaraços que
retardem a execução do ato; II - Se tratar de compras online, cujo pagamento se dê
exclusivamente através de cartão de Pagamento; III - Se tratar de despesa a ser paga
em lugar distante do seu local de trabalho, desde que não se possa subordinar ao
regime normal de pagamento; e IV - No caso de Departamento de Eventos e
Cerimonial, se tratar de despesa de pequeno vulto e/ou de necessidade imediata,
desde que devidamente justificada e aprovada expressa e previamente pelo Ordenador
de Despesas. Art. 13 - O responsável pela gestão do suprimento de fundos (suprido)
deverá observar os seguintes procedimentos: I - Efetuar despesas com suprimento de
fundos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da formalização da
concessão. Após o período retromencionado, o suprido tem até 30 (trinta) dias para
prestar contas dos gastos ao Ordenador de Despesas. Parágrafo único - O prazo para
aplicação do suprimento de fundos será, impreterivelmente, dia 30 de dezembro do
exercício financeiro da concessão, caso o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar as
despesas, determinado neste inciso, ultrapasse essa data. II - A prestação de contas da
importância aplicada até 30 (trinta) de dezembro deverá ser comprovada até o dia 10
de janeiro do exercício subsequente. III - Aplicar os recursos estritamente em despesas
enquadráveis nos elementos de despesas autorizados; IV - Não fracionar a despesa; V
- Exigir o preenchimento correto e sem rasuras de todos os campos do cupom fiscal
ou documento fiscal equivalente, que deverá conter os seguintes dados: Nome e CNPJ
do Conselho Regional de Educação Física - CREF22/ES, data de emissão, descrição do
produto/serviço adquirido, valor unitário e total; VI - Atestar a efetiva entrega do bem
ou a adequada prestação dos serviços; VII - Não permitir que o valor de cada despesa
do suprimento de fundos seja superior ao determinado no § 2º do artigo 9º deste
Regulamento. VIII - Controlar o saldo financeiro concedido, dada a vedação para a
realização de despesa sem que haja saldo suficiente para seu atendimento e dentro do
limite estabelecido no Art. 9º, deste Regulamento; § 1º - O cupom fiscal ou documento
fiscal equivalente só terá validade se emitido em nome do Conselho Regional de
Educação Física - CREF22/ES, com o respectivo CNPJ, salvo se justificado por declaração
do usuário; § 2º - Excepcionalmente, também serão admitidos como comprovantes de
despesas, fatura ou recibo, desde que preenchidos na forma do inciso IV deste artigo;