PORTARIA MPS Nº 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MPS Nº 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de
atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios
pagos em atraso e dos salários de contribuição para
cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como o contido no Processo nº
10128.026062/2025-25, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2025, os fatores de
atualização:
I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de
cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do
índice de reajustamento de 1,001092- utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de
março de 2025;
II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de
cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de
reajustamento de 1,004396- utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de
2025, mais juros;
III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo
de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de
1,001092 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de março de 2025; e
IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no
âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de
1,005100.
Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do
salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das
parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido
Regulamento, no mês de abril de 2025, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de
1,005100.
Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será
efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.
Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a
5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da
dívida, deverão ser mantidos os valores originais.
Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês,
encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.
Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as
providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DECISÃO DA 135ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2025
Trata-se de pedido de suspensão do julgamento de Embargos de Declaração no
âmbito do processo administrativo 44011.002888/2021-02, formulado pelos recorrentes
por meio de petição SEI 49790941.
O pedido de suspensão tem por fundamento requerimento formulado junto à
Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da PREVIC - CMCA, visando a mediação
para concluir a retirada de patrocínio do Plano B - Contribuição Definida, da Fundação
Technos de Previdência Social - TECHNOS.
Referido pedido foi apreciado por esta CRPC, de forma incidental e antes do
julgamento dos Embargos de Declaração, na sessão de julgamento ocorrida na 135ª
Reunião Ordinária da CRPC, tendo sido rejeitado, por unanimidade, por se tratar de
segundo pedido de suspensão de julgamento formulado no âmbito deste órgão julgador,
sendo que o primeiro pedido de suspensão do julgamento do recurso voluntário já havia
sido indeferido por unanimidade e, neste segundo pedido, não houve apresentação de
novos elementos fáticos ou jurídicos que justificassem o sobrestamento do julgamento, até
porque não há fatos concretos que indiquem a resolução do problema que se arrasta há
anos e, cuja demora na solução da retirada de patrocínio, é o próprio objeto do presente
recurso administrativo.
Assim, solicito sejam adotadas as providências cabíveis para deixar consignado,
nos autos do referido processo administrativo e na ata da 135ª Reunião Ordinária, com a
consequente publicação da decisão proferida por esta CRPC que, ao apreciar o pedido de
suspensão do julgamento dos Embargos de Declaração, decidiu, de forma unânime, pelo
indeferimento do pedido, ante a ausência de elementos fáticos ou jurídicos que
justificassem o sobrestamento da decisão final por parte deste órgão colegiado.
Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SEGUNDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO APRESENTADO À CRPC. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM O SOBRESTAMENTO DO
JULGMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.
Pedido de suspensão de julgamento por conta de requerimento formulado
junto à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da PREVIC - CMCA, visando a
mediação para concluir a retirada de patrocínio do Plano B - Contribuição Definida, da
Fundação Technos de Previdência Social - TECHNOS.
Recorrentes já haviam formulado pedido de suspensão de julgamento do
recurso voluntário o qual foi indeferido por decisão unânime desta CRPC.
Ausência de elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a postergação do
julgamento dos Embargos de Declaração e a conclusão do processo administrativo em
curso no âmbito desta Câmara.
Pedido indeferido por decisão unânime.
Decisão: Assim, solicito sejam adotadas as providências cabíveis para deixar
consignado, nos autos do referido processo administrativo e na ata da 135ª Reunião
Ordinária, com a consequente publicação da decisão proferida por esta CRPC que, ao
apreciar o pedido de suspensão do julgamento dos Embargos de Declaração, decidiu, de
forma unânime, pelo indeferimento do pedido, ante a ausência de elementos fáticos ou
jurídicos que justificassem o sobrestamento da decisão final por parte deste órgão
colegiado.
MARIO DI CROCE
Presidente da Câmara
Substituto