PORTARIA Nº 576, DE 4 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 576, DE 4 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0293695-
30.2024.3.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00126/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
13/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.02383, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.183, de 24 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 188, Seção 1, pág. 52, de 27 de setembro de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 266, de 8 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 70, Seção 1, pág. 27, de 11 de abril de 2024, que
anulou a Portaria nº 1.297, de 15 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União
nº 202, Seção 1, pág. 26, de 17 de outubro de 2002, que declarou DERALDINO RIBEIRO DO
NASCIMENTO anistiado político.
MACAÉ EVARISTO