ACÓRDÃO Nº 789/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 789/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-032.637/2017-9.
1.1. Apensos: TC-006.755/2021-6; TC-009.894/2024-1; TC-018.544/2020-7; e
TC-025.503/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Monitoramento).
3. Embargante: Instituto Sou da Paz.
4. Órgão Comando Logístico do Exército (Colog).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação legal: Thiago L. F. Donnini (OAB/SP 235.247), Aline Costa
Apolinario (OAB/SP 455.625), Gabriela Baracho Moreira (OAB/DF 144.217), Eliane
Cristina Gomes (OAB/DF 26.873), e Marcelo Miyoshi Iizuka (OAB/DF 66.788).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do
cumprimento do Acórdão 604/2017 - Plenário (rel. Min.-Subst. André Luís de Carvalho),
proferido no âmbito da Auditoria de Natureza Operacional realizada, no período de 22/2
a 13/6/2016, para avaliar os controles internos do Sistema de Fiscalização de Produtos
Controlados do Exército (SisFPC), em que se apreciam, nesta oportunidade, Embargos de
Declaração opostos pelo Instituto Sou da Paz, entidade admitida como Amicus Curiae no
âmbito de processo apenso a estes autos (TC 018.544/2020-7), em que alega ocorrência
de supostos vícios de omissão e contradição no Acórdão 456/2025 - Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do
Regimento Interno/TCU, não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo
Instituto Sou da Paz (peça 418), por não preencher os pressupostos legais e regimentais
aplicáveis à espécie, mantendo-se inalterado o Acórdão 456/2025 - Plenário; e
9.2. dar ciência deste Acordão ao embargante, aos seus representantes
legalmente constituídos e ao Comando Logístico do Exército.
10. Ata n° 11/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0789-11/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).