DECISÃO SUPAS Nº 485, DE 11 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 485, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos Ação de Procedimento Comum nº 1073517-
98.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.244963/2024-18, e considerando o
que consta no processo nº 50505.060791/2024-08, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de adequação da linha sub judice BRASILIA/DF-
BELO HORIZONTE/MG em administrativa, pleiteado pela empresa VIAÇÃO CATARINA
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, por inobservância
ao disposto no artigo 226, § 6º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR