RESOLUÇÃO ANA Nº 247, DE 3 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO ANA Nº 247, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Delega competências ao Superintendente de
Administração, Finanças e Gestão de Pessoas e, nos
seus afastamentos, impedimentos e na vacância do
cargo, ao seu substituto legal, e dá outras
providências
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 27 de fevereiro de
2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 998ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 1º de abril de
2025, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.004797/2020-51,
resolve:
Art. 1º Ficam delegadas as competências administrativas ao Superintendente de
Administração, Finanças e Gestão de Pessoas e, nos seus afastamentos, impedimentos e na
vacância do cargo, ao seu substituto legal, para:
I - autorizar a abertura, homologar, revogar, anular e adjudicar o objeto da
licitação ao vencedor nos procedimentos licitatórios destinados à aquisição de bens ou
contratação de serviços, cujo valor estimado não ultrapasse dez vezes os valores atualizados
estabelecidos nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II - reconhecer inexigibilidade e dispensar licitação para a aquisição de bens ou
contratação de serviços, com fundamento no:
a) art. 74, incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 14.133, de 2021, cujo valor não
ultrapasse aos previstos no inciso I desta Resolução;
b) art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021;
c) art. 75, incisos III e IV, da Lei nº 14.133, de 2021, cujo valor não ultrapasse
aos previstos no inciso I desta Resolução; e
d) arts. 17, 24 e 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo valor não
ultrapasse aqueles do inciso I desta Resolução.
III - assinar a dispensa ou declaração de inexigibilidade de licitação quando o
valor ultrapassar aqueles previstos no inciso I, desde que a contratação seja previamente
aprovada pela Diretoria Colegiada;
IV - assinar os instrumentos relacionados a chamamento público ou concurso
de projetos, a convênio, a termo de colaboração, a contratos de patrocínio, do PRODES, de
GESTÃO, do QUALIÁGUA, do PROGESTÃO e a outros instrumentos congêneres, a termo de
rescisão, bem assim a contratos administrativos decorrentes de quaisquer licitações
realizadas ou resultantes de inexigibilidade ou dispensa de licitação;
V - aprovar e assinar termo aditivo contratual:
a) que não envolva o aporte de recursos financeiros adicionais;
b) de contratos administrativos cujo valor total adicional não ultrapasse o
estabelecido nos incisos I e II desta Resolução;
c) de contratos administrativos decorrentes de dispensa de licitação, quando o
valor total anual não ultrapasse o valor atualizado previsto no art. 75, incisos I e II, da Lei
nº 14.133, de 2021;
d) de contratos administrativos continuados cujo valor anual não ultrapasse o
valor total anual autorizado pela Diretoria Colegiada, corrigido pela variação de reajuste ou
repactuação de preços previstos no próprio contrato;
e) previamente autorizado pela Diretoria Colegiada.
VI - efetuar apostilamento em contratos administrativos, com base no:
a) art. 136, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 14.133, de 2021; b) art. 65, § 8º, da
Lei nº 8.666, de 1993.
VII - designar pregoeiro e nomear membros da Comissão Permanente de
Licitação;
VIII - decidir os recursos contra atos do pregoeiro e da Comissão Permanente
de Licitação;
IX - inabilitar temporariamente fornecedor inadimplente, suspendendo a sua
participação em licitação promovida pela Agência e impedindo a sua contratação enquanto
subsistir a situação de irregularidade;
X - promover a articulação com os órgãos centrais e setoriais dos sistemas
federais, no âmbito de sua atuação;
XI - designar membros de comissão de alienação de bens patrimoniais;
XII - apresentar as justificativas de que trata o art. 1º, § 4º, do Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, nos casos de utilização da forma de pregão presencial
nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique
comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização
da forma eletrônica.
XIII - designar membros de comissão de seleção para conduzir os
procedimentos para Chamamento Público.
XIV - atuar como representante do CNPJ nº 04.204.444/0001-08, da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, perante a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil - RFB.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 390, de 7 de março de 2022 seção 1, páginas
21 e 22.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS