PORTARIA Nº 17.372, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.372, DE 16 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5908/2025/SEI-MCOM (12494203), que integra o
Processo nº 53560.000907/2022-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, Fistel nº
50409252808, inscrita no CNPJ nº 60.509.239/0001-13, outorgada para executar o Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 21,
no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no artigo 31 c/c o artigo 45, inciso V do Decreto nº 5.371, de
17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ