PORTARIA Nº 17.348, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 17.348, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 5719/2025/SEI-MCOM (12469001), que integra o Processo nº
53115.001053/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ENTREFOLHENSE DE
RADIODIFUSÃO, Fistel nº 50011686600, inscrita no CNPJ nº 03.077.711/0001-52,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
254, no Município de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.465,33 (um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR