PORTARIA Nº 46, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 46, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando
os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1)ABRIGO VICENTINO DE AGUDOS, CNPJ 00.407.522/0001-02, AGUDOS/SP,
processo nº 235874.0323719/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
2)ASILO FREI ARCANJO, CNPJ 26.212.829/0001-41, SANTA RITA DE MINAS/MG,
processo nº 308796.0805205/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Estatuto
Social não compatível com a legislação.
3)ASSOCIAÇÃO CIRANDAS, CNPJ 03.780.231/0001-53, RIBEIRÃO PRETO/SP,
processo nº 308796.0810963/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
4)ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS CONDENADOS - APAC, CNPJ
20.928.032/0001-69, ITAÚNA/MG, processo nº 308796.0783091/2023. Não atua no âmbito
da assistência social ; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Não está de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
5)ASSOCIACAO DIVINA PROVIDENCIA DE AMPARO SOCIAL E CRISTAO, CNPJ
02.048.020/0001-68, BRUMADO/BA, processo nº 308796.0796908/2023. Não atua no
âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS.
6)ASSOCIAÇÃO FORÇA TAREFA DA SERRA GAÚCHA, CNPJ 26.128.519/0001-43,
GRAMADO/RS, processo nº 235874.0229879/2022. Não atua no âmbito da assistência
social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
7)ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LICÍNIO DE
ALMEIDA/BAHIA, CNPJ 42.709.469/0001-44, LICÍNIO DE ALMEIDA/BA, processo nº
235874.0457748/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
8)COMUNIDADE KOLPING CRISTO REI DE ITAPEVI, CNPJ 56.338.825/0001-75,
ITAPEVI/SP, processo nº 308796.0928738/2024. Não atua no âmbito da assistência social
; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social
não compatível com a legislação.
9)INSTITUTO CARIDADE E FELICIDADE, CNPJ 44.207.154/0001-24, MAGÉ/RJ,
processo nº 235874.0549163/2023. Não possui cadastro CNEAS concluído no ano do
protocolo ou do anterior ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não atua no
âmbito da assistência social ; Não demonstrou continuidade, planejamento e
universalidade nas ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível com a legislação; Estatuto Social não
compatível com a LOAS ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
10)INSTITUTO EDUCAR GOLANDIM, CNPJ 24.396.036/0001-02, SÃO GONÇALO
DO AMARANTE/RN, processo nº 308796.1049040/2024. Não atua no âmbito da assistência
social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
11)LAR MENINO DEUS, CNPJ 01.370.268/0001-88, BRUSQUE/SC, processo nº
308796.0801712/2023. Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social
- PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social.
12)OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SANTANA, CNPJ 16.814.311/0001-24,
ITAÚNA/MG, processo nº 308796.0785098/2023. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
13)ONG MÃOS QUE ABENÇOAM, CNPJ 18.805.439/0001-57, SÃO CAETANO DO
SUL/SP, processo nº 235874.0318999/2022. Não atua no âmbito da assistência social ;
Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
14)SISTEMA DE REFEICOES AO TRABALHADOR MARSHMALLOW, CNPJ
02.174.296/0001-92, CONGONHAS/MG, processo nº 235874.0335991/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não demonstrou universalidade
nas ofertas.
15)SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CNPJ 61.511.127/0001-60, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0213290/2021. Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
16)SOCIEDADE PALESTINA ARABE BENEFICIENTE DO BRASIL, CNPJ
00.528.646/0001-46, BRASÍLIA/DF, processo nº 308796.0982449/2024. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade, planejamento e
universalidade nas ofertas ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência
Social - PNAS ; Não possui cadastro CNEAS concluído no ano do protocolo ou do anterior
; Estatuto Social não compatível com a legislação ; Estatuto Social não compatível com a
LOAS.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos
legais constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023,
dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de
indeferimento:
1)APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COROMANDEL, CNPJ 22.238.505/0001-21, COROMANDEL/MG, processo nº
308796.0776798/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
2)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CORAÇÃO AMIGO, CNPJ 17.553.212/0001-07, SÃO
PAULO/SP, processo nº 308796.0660737/2023. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
3)CASA DA DIVINA MISERICÓRDIA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CNPJ
04.650.174/0001-50, MIRASSOL/SP, processo nº 308796.0805180/2023. Estatuto Social
não compatível com a legislação.
4)CENTRO ESPÍRITA LUZ DE MARIA, CNPJ 07.474.324/0001-00, LARANJAL
PAULISTA/SP, processo nº 308796.0708128/2023. Estatuto Social não compatível com a
legislação.
5)CRECHE BOM PASTOR, CNPJ 16.749.426/0001-82, IBIRITÉ/MG, processo nº
308796.1027998/2024. Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com
a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
6)NUCLEO TTERE DE TRABALHO - REALIZAÇÃO, CNPJ 64.615.081/0001-17,
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, processo nº 308796.0785605/2023. Estatuto Social não
compatível com a legislação.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA