ACÓRDÃO Nº 788/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 788/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.504/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades Jurisdicionadas: Banco do Brasil, Câmara dos Deputados,
Conselho Nacional de Justiça, Companhia Docas do Estado da Bahia e outras.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização, com
o objetivo de avaliar a transparência de portais de um conjunto de órgãos e entidades
federais, no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado
pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em
coparticipação com o TCU,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, § 3º e
§ 5º, inciso III, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização nos moldes propostos pela
AudContratações (peças 2 e 3); e
9.2 restituir o processo à Secretaria de Controle Externo da Função
Jurisdicional (Sejus) para adoção das providências pertinentes.
10. Ata n° 11/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0788-11/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).