PORTARIA MTUR Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2025 Adere à Portaria MGI nº 4.758, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta no Processo Administrativo nº 72031.000883/2025-68, resolve: Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 4.758, de 22 de agosto de 2023, que "dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16. Art. 2º Fica revogada a Portaria MTur nº 170, de 13 de junho de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO SABINO Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-007956.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SINEATA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE ÁEREO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000149.2025.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MICRODATA SISTEMAS LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, NOTICIANTE: MICRODATA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-003863.2023.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SUMARÉ E HORTOLÂNDIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-003051.2024.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE PACAJUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL - SMPS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . II - Recursos administrativos Processo IC-007229.2023.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC (ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DO AMARAL MELLO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001657.2023.10.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A., NOTICIANTE: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FITRATELP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000362.2023.12.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000589.2024.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS,MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - COMARCA DE MONTES CLAROS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000725.2024.09.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONSULT CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES, NOTICIANTE: SINDICADO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TIPO MOTOS, MOTONETAS, BICIBLETA E TRICÍCULOS MOTORES DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000485.2024.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002485.2025.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): METALTEC NAO DESTRUTIVOS S/C LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000255.2025.04.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: GUILHERME RUTKOSKI SILVEIRA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000481.2025.07.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000225.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ABL ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELI LILLY DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000217.2025.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000261.2025.18.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOÁS - STIUEG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-006880.2016.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001081.2024.01.006/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): GILBERTO XAVIER DA COSTA, NOTICIADO(A): PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA, NOTICIANTE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES, VEND. DE PROD. FARM. DOS MUNICIPIOS DE ITABORAI, TANGUA,RIO BONITO,MARICA,SILVA JARDIM E CASIMIRO DE ABREU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005909.2024.03.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: CHRISTIAM CÂNDIDO DA SILVA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVA-RÁPIDO E TROCA DE ÓLEO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001115.2024.05.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , NOTICIADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003666.2024.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA - SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO DR. ROCHA FURTADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-008248.2024.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA COLONIAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000285.2024.17.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000032.2025.01.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): G.F. EVENTOS DIVERSÕES EMPREENDIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000421.2025.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - MGI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PA-MED-000717.2024.03.002/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - ESCOLA MUNICIPAL DR. AUGUSTO GLÓRIA ), REQUERENTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo PP-000958.2023.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): BAYER S.A., NOTICIANTE: MAURO ROGER CAMPOS DE SOUSA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-003863.2023.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SUMARÉ E HORTOLÂNDIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-011585.2024.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001119.2024.02.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): EIR CLÍNICA MÉDICA E RADIOLOGICA LTDA EPP, NOTICIADO(A): EIR CLÍNICA MÉDICA EM IMAGENS RADIOLOGICA LTDA ME (CURIE MEDICINA DIAGNÓSTICA), NOTICIADO(A): INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM (HOSPITAL MUNICIPAL DALILA FERREIRA BARBOSA), NOTICIADO(A): INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM (PAM POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO PARQUE RODRIGO BARRETO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-004859.2024.03.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002829.2024.05.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMADO SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002392.2024.09.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): RADIOCLINICA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003526.2024.10.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARINA ESTELA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-000209.2024.11.001/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RORAIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): NEOVANEO LIMA SOARES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-005375.2024.15.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): KALLIMAGEM SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-001879.2024.17.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, NOTICIANTE: SHUELMES TEIXEIRA MACIEL - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000268.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BELFORT SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000016.2025.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-010588.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EDU MENDES DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-004734.2024.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-004187.2024.05.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ENTRE RIOS(BA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003778.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DF, NOTICIADO(A): UNIÃO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-006365.2024.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): IRMANDADE SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BRAGANÇA PAULISTA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo IC-001220.2023.20.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE - SINPOL/SE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000363.2024.03.004/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO COND AUT DE VEIC RODOVIARIOS DE PATOS MINAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002221.2024.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000203.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SMPOG), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000116.2025.03.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000103.2025.03.007/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TURISMO, VIAGENS E OPERADORES DO VALE DO AÇO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000200.2025.08.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000035.2025.08.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDJUF-PA/AP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000210.2025.15.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANDREINA HILARI DOS SANTOS GARCIA, NOTICIANTE: RODRIGO CORNÉLIO DOS SANTOS JUNIOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000191.2025.15.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, NOTICIANTE: SINDICATO TRAB. SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE TAMBAU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000066.2025.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS - CRC-AL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000553.2025.20.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000799.2024.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001192.2024.23.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO, NOTICIANTE: MPF/PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000015.2025.05.002/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CORRENTINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000521.2025.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE SAÚDE - UPA AUGUSTO ALMEIDA FILHO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000417.2024.04.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000257.2024.07.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CRATO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001148.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONTAGEM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (UPA PETROLÂNDIA), NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS (23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONTAGEM - MG) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000014.2025.09.008/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000046.2025.09.009/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITANGA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000178.2025.12.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): JOINVILLE SECRETARIA DA SAÚDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOINVILLE, NOTICIANTE: OSEIAS CARLOS MACHADO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000337.2025.19.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE ALAGOAS - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO SOCIAL À VIOLÊNCIA - SEPREV, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000259.2025.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002329.2024.22.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS/PI, NOTICIANTE: PAULA APARECIDA GUIMARAES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000469.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL , NOTICIANTE: THATIANA PONZO FRANCO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-004245.2017.01.000/6, IC-000630.2017.01.005/1, IC- 004751.2019.01.000/0, IC-001164.2020.01.000/1, IC-001786.2020.01.000/9, IC- 003617.2021.01.000/0, IC-000049.2021.01.007/0, IC-003907.2022.01.000/8, IC- 003470.2023.01.000/0, IC-003494.2023.01.000/4, IC-004997.2023.01.000/5, IC- 005297.2023.01.000/2, IC-003600.2024.01.000/1, PP-003703.2024.01.000/5, NF- 004008.2024.01.000/0, IC-004168.2024.01.000/5, NF-004325.2024.01.000/8, NF- 006007.2024.01.000/0, NF-006332.2024.01.000/4, PP-000471.2024.01.001/2, PP- 000148.2024.01.002/1, NF-000247.2024.01.002/3, IC-000451.2024.01.004/0, NF- 000906.2024.01.004/7, NF-000970.2024.01.004/0, NF-000983.2024.01.004/6, NF- 001241.2024.01.004/0, IC-001165.2024.01.006/3, NF-000418.2024.01.007/9, NF- 000460.2025.01.000/0, NF-001158.2025.01.000/6, NF-000086.2025.01.001/4, NF- 000062.2025.01.002/0, NF-000081.2025.01.002/0, NF-000063.2025.01.003/0, NF- 000085.2025.01.003/0, NF-000173.2025.01.004/6, NF-000070.2025.01.005/0, NF- 000026.2025.01.008/8, IC-005054.2018.01.000/2, IC-000486.2019.01.000/0, IC- 003672.2019.01.000/3, IC-001261.2020.01.006/1, IC-000759.2021.01.000/4, IC- 003903.2021.01.000/4, IC-004592.2021.01.000/5, IC-000399.2021.01.005/5, IC- 004047.2022.01.000/6, IC-000494.2022.01.001/0, IC-002944.2023.01.000/0, IC- 003941.2023.01.000/2, IC-004068.2023.01.000/6, IC-000509.2023.01.001/8, PP- 003824.2024.01.000/0, PP-004287.2024.01.000/0, NF-006408.2024.01.000/5, PP- 000897.2024.01.006/2, NF-001116.2024.01.006/7, IC-000393.2025.01.000/3, NF- 000547.2025.01.000/9, NF-000077.2025.01.001/3, NF-000112.2025.01.001/3, NF- 000091.2025.01.004/1, NF-000264.2025.01.006/5, IC-007200.2020.01.000/8, IC- 000435.2020.01.003/0, IC-004209.2021.01.000/4, IC-002304.2022.01.000/0, IC- 003413.2022.01.000/6, IC-001382.2023.01.000/3, PP-001552.2023.01.000/9, IC- 004607.2023.01.000/6, IC-000802.2023.01.004/0, IC-001144.2024.01.000/6, IC- 001325.2024.01.000/3, PP-001603.2024.01.000/1, PP-001917.2024.01.000/1, PP- 001964.2024.01.000/7, PP-003395.2024.01.000/4, IC-003447.2024.01.000/0, PP- 004787.2024.01.000/6, NF-006062.2024.01.000/1, NF-006208.2024.01.000/0, NF- 006300.2024.01.000/4, NF-000619.2024.01.001/6, PP-000363.2024.01.002/0, IC- 000194.2024.01.003/3, NF-000502.2024.01.003/8, NF-001277.2024.01.004/1, NF- 000052.2025.01.000/9, NF-000497.2025.01.000/7, NF-001007.2025.01.000/1, NF- 001369.2025.01.000/2, NF-000033.2025.01.001/1, NF-000009.2025.01.002/1, NF- 000350.2025.01.004/9, NF-000091.2025.01.005/3, NF-000098.2025.01.008/0, IC- 003852.2014.01.000/6, IC-003148.2018.01.000/9, IC-006819.2018.01.000/0, IC- 001207.2019.01.000/0, IC-000948.2020.01.000/4, IC-006569.2020.01.000/9, IC- 001747.2021.01.000/0, IC-003844.2021.01.000/8, IC-001202.2022.01.000/3, IC- 004451.2022.01.000/9, IC-003491.2023.01.000/8, IC-003742.2023.01.000/3, IC- 005018.2023.01.000/2, IC-005062.2023.01.000/1, IC-005401.2023.01.000/7, IC- 005851.2023.01.000/8, IC-000310.2023.01.001/1, IC-000467.2023.01.005/4, IC- 000865.2024.01.000/2, PP-002079.2024.01.000/3, IC-002321.2024.01.000/0, IC- 003260.2024.01.000/0, PP-004620.2024.01.000/2, NF-005715.2024.01.000/9, NF- 006055.2024.01.000/1, NF-006433.2024.01.000/7, NF-000523.2024.01.001/7, PP- 000147.2024.01.002/5, PP-000173.2024.01.002/1, NF-001194.2024.01.004/0, NF- 001373.2024.01.004/7, NF-001374.2024.01.006/9, NF-000012.2025.01.000/6, NF- 000473.2025.01.000/7, NF-000058.2025.01.002/6, NF-000059.2025.01.002/3, NF- 000172.2025.01.004/0, PP-000021.2025.01.006/8, IC-001104.2020.01.000/3, IC- 007250.2020.01.000/0, IC-000313.2022.01.007/3, IC-000605.2023.01.000/0, IC- 001215.2023.01.000/8, IC-003353.2023.01.000/6, IC-003582.2023.01.000/4, IC- 000292.2024.01.000/6, PP-001998.2024.01.000/8, PP-002310.2024.01.000/8, PP- 003243.2024.01.000/4, PP-003825.2024.01.000/6, PP-004771.2024.01.000/7, IC- 005113.2024.01.000/4, NF-000316.2024.01.002/3, IC-000142.2024.01.003/4, PP- 000391.2024.01.003/0, NF-000399.2024.01.003/1, NF-000769.2024.01.004/3, PP- 000190.2024.01.005/0, NF-000733.2024.01.005/4, NF-000617.2025.01.000/5, NF- 000052.2025.01.002/2, NF-000089.2025.01.004/1, NF-000097.2025.01.004/5, NF- 000257.2025.01.004/5 - PRT 2ª Região-SP - IC-001928.2020.02.000/7, IC- 005874.2020.02.000/2, IC-000400.2021.02.004/1, IC-000914.2022.02.000/4, IC- 000178.2023.02.000/0, IC-008833.2023.02.000/1, IC-009885.2023.02.000/2, IC- 000093.2023.02.004/1, IC-000114.2023.02.004/5, IC-004871.2024.02.000/5, PP- 006644.2024.02.000/4, PP-007740.2024.02.000/8, NF-009552.2024.02.000/7, NF- 009843.2024.02.000/8, NF-009967.2024.02.000/0, NF-010513.2024.02.000/0, PP- 011172.2024.02.000/0, NF-011605.2024.02.000/8, NF-011612.2024.02.000/0, NF- 000845.2024.02.003/2, NF-000655.2024.02.005/5, PP-000784.2024.02.005/9, NF- 000068.2025.02.000/3, NF-000204.2025.02.000/8, NF-000211.2025.02.000/6, NF- 000454.2025.02.000/0, NF-000623.2025.02.000/9, NF-000778.2025.02.000/5, NF- 000790.2025.02.000/9, NF-000848.2025.02.000/1, NF-001116.2025.02.000/0, NF- 001126.2025.02.000/7, NF-001148.2025.02.000/0, NF-001313.2025.02.000/9, NF- 001415.2025.02.000/7, NF-001432.2025.02.000/3, NF-001449.2025.02.000/8, NF- 001470.2025.02.000/8, NF-001587.2025.02.000/0, NF-001597.2025.02.000/6, NF- 001634.2025.02.000/9, NF-001852.2025.02.000/5, NF-001918.2025.02.000/0, NF- 002171.2025.02.000/0, NF-002362.2025.02.000/3, NF-002702.2025.02.000/4, NF- 000162.2025.02.001/1, NF-000113.2025.02.002/2, NF-000093.2025.02.003/7, NF- 000131.2025.02.003/5, NF-000218.2025.02.003/3, NF-000292.2025.02.003/3, NF- 000151.2025.02.004/0, NF-000072.2025.02.005/7, IC-006780.2022.02.000/1, IC- 000194.2022.02.004/0, IC-006489.2023.02.000/0, PP-004307.2024.02.000/7, IC- 004498.2024.02.000/7, PP-004724.2024.02.000/2, IC-005244.2024.02.000/7, IC- 005909.2024.02.000/0, IC-007141.2024.02.000/0, NF-007515.2024.02.000/1, NF- 010205.2024.02.000/5, NF-011620.2024.02.000/6, IC-000507.2024.02.001/0, NF- 000716.2024.02.001/7, IC-000916.2024.02.001/3, NF-000997.2024.02.003/0, NF- 000471.2025.02.000/6, NF-001011.2025.02.000/6, NF-001099.2025.02.000/0, NF- 001110.2025.02.000/8, NF-001230.2025.02.000/8, NF-001333.2025.02.000/1, NF- 001471.2025.02.000/3, NF-001605.2025.02.000/5, NF-001768.2025.02.000/7, NF- 002802.2025.02.000/1, NF-002854.2025.02.000/4, NF-002959.2025.02.000/9, NF- 000192.2025.02.001/3, NF-000006.2025.02.004/6, NF-000113.2025.02.005/5, IC- 006650.2020.02.000/1, IC-003214.2021.02.000/6, IC-000275.2022.02.003/0, NF- 006856.2024.02.000/6, IC-007144.2024.02.000/6, IC-007527.2024.02.000/9, IC-
PORTARIA MTUR Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério do Turismo — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/04/2025