PORTARIA SERES/MEC Nº 254, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 254, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 6009068-
23.2024.4.06.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
0004/2025/CGJ/PRU6R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001543/2025-
46, e de acordo com o processo e-MEC nº 202216165, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SERES/MEC nº 233, de 8 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2025, Seção 1, p. 21.
Art. 2º Restabelecer a Portaria SERES/MEC nº 435, de 29 de agosto de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2024, Seção 1, p. 149,
retornando o efeito do indeferimento do pedido de autorização do curso de Medicina
(1613584), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário do Sul de Minas - UNIS-MG
(3368), mantido pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas (2124).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO