ACÓRDÃO Nº 110, DE 16 DE ABRIL DE 2025

ACÓRDÃO Nº 110, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.045607/2022-68
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 30/2025/VC (SEI nº 13571631), integrante deste acórdão, retificar o
erro material identificado no Item 18 do Anexo XIII do Plano de Atribuição, Destinação e
Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF, aprovado pela Resolução nº 772, de
16 de janeiro de 2025, conforme descrito na referida análise.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
RETIFICAÇÃO
No Item 18 do Anexo VIII do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de
Faixas de Frequências no Brasil, aprovado pela Resolução nº 772, de 16 de janeiro de 2025,
publicada no DOU de 22 de janeiro de 2025, Seção 1, Página 14, considerando deliberação
do Conselho Diretor por meio do Circuito Deliberativo nº 84, de 16 de abril de 2025, tendo
por fundamento a Análise nº 30/2025/VC (SEI nº 13571631), nos autos do Processo nº
53500.045607/2022-68, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"18. Nas faixas de frequências 231 - 237 MHz, 250 - 292 MHz e 345 - 363,5
MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas
novas estações, prorrogadas as autorizações em vigor, ou consignadas novas
radiofrequências associadas ao Serviço Limitado Privado ou Serviço Telefônico Fixo
Comutado."
Leia-se:
"18. Nas faixas de frequências 231 - 237 MHz, 250 - 292 MHz e 345 - 363,5
MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências ou
prorrogadas as autorizações em vigor, associadas ao Serviço Limitado Privado ou Serviço
Telefônico Fixo Comutado."