PORTARIA Nº 539, DE 1º DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 539, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 7 de novembro de 2024, e o Despacho nº
406/2025/DPORT/CJF/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.02.47182, resolve:
Deferir parcialmente o pedido formulado por EDMILSON SABINO GOMES DE
LIMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.953.848-XX, e retificar a Portaria nº 1.991, do Ministro
de Estado da Justiça, de 10 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº
199, Seção 1, pág. 23, de 14 de outubro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento
de Anistia nº 2004.02.47182, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 01/08/1988 a 12/08/2002, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO