ACÓRDÃO Nº 776/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 776/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Fundo Nacional
de Saúde (FNS) para cumprimento do subitem 1.7 do Acórdão 3.083/2019 - Plenário.
Considerando que o FNS alega dificuldades operacionais das
Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde (SEMS) em realizar a análise das
prestações de contas;
considerando que o fundo já obteve prorrogações anteriores, com prazo final
em 17/3/2025, e, nesta oportunidade, solicita mais 120 dias (peça 90) para atendimento
ao comando desta Corte;
considerando que a Nota Técnica CGNOEX/COANF/FNS/SE/MS 19/2025
detalha o andamento dos trabalhos da Força Tarefa Sesai, constituída para dar
cumprimento à deliberação, e aponta a ausência de risco de prescrição;
considerando a proposta da unidade técnica, pelo deferimento do pedido em
caráter excepcional (peça 91);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185 do
Regimento Interno do TCU, em autorizar novo e improrrogável prazo, que se encerrará
em 15/7/2025, para que o FNS dê cumprimento ao disposto no subitem 1.7 do Acórdão
3.083/2019-Plenário.
1. Processo TC-044.336/2020-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Apenso: 020.896/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.