PORTARIA GM/MS Nº 6.874, DE 17 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.874, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo LXXXVI da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, a fim de
readequar o disposto no art. 25, § 1º, do respectivo
anexo, no que concerne à possibilidade de abertura
de nova etapa para recebimento de projetos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º O Anexo LXXXVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25 ......................................................................................................
§ 1º Na eventualidade de não atingimento do teto de recursos disponíveis para
renúncia fiscal no exercício, considerando os projetos apresentados e aprovados no
período a que se refere o caput, o Ministério da Saúde poderá abrir nova etapa para
recebimento de projetos até o limite dos recursos.
................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA