DESPACHO SG Nº 8/2025

DESPACHO SG Nº 8/2025
Encerramento processo administrativo (condenação total ou parcial)
Processo Administrativo n.º 08700.010001/2022-09 (Apartado de Acesso
Restrito nº 08700.002931/2023-61)
Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais
("APRO")
Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo ("ACASP") e
Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM")
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douel, Ricardo
Ferreira Pastor, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Felipe Zolezi Pelussi, Gabriel de
Carvalho Fernandes, Mydyã do Nascimento Lira, Raíssa Leite de Freitas Paixão, Antonio
Bloch Belizario, Marcelo de Campos Mendes Pereira; Fernando de Magalhães Furlan.
Acolho a Nota Técnica nº 36/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1548044) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos
do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido
pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, opinando-se pela (i) condenação das Representadas Assistentes de Câmera
Associados de São Paulo ("ACASP") e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria
("ASTIM"), por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos
termos do art. 36, incisos I c/c §3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011, (ii) recomendando-se,
ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica, nos termos do art. 37 da Lei
nº 12.529/2011, além das demais penalidades entendidas cabíveis.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS
EXTRATO DA ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2025
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado
da 6ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima, realizada no dia 8 de abril de 2025.
Deliberações:
1) Aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR 2025;
2) Aprovação da destinação dos recursos não reembolsáveis de 2025 para apoio
a edital no tema "Periferias Verdes Resilientes".
RODRIGO MARTINS VIEIRA
Diretor