DESPACHO Nº 1.121, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/04/2025

DESPACHO Nº 1.121, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905895/2023-69, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos
interpostos em face do Despacho nº 4.395, de 2023, emitido pela Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR e pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, de modo a manter os
montantes homologados de exposição e sobrecontratação involuntária dos agentes de
distribuição para o ano de 2018.
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