ACÓRDÃO Nº 774/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 774/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Raimundo Alves de Lira Silva, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito do Município de Curaçá (BA), envolvendo o Pregão
Eletrônico (PE) 2/2025 e a Dispensa de Licitação (DL) 17/2025, ambos destinados à
contratação de serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal de
ensino;
Considerando que as contratações objeto da representação foram realizadas,
dentre outros, com recursos federais oriundos do Fundeb - Complementação da União
e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa
Nacional de Transporte Escolar (PNATE), conforme indicado no edital do pregão e no
termo do contrato emergencial;
Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com
recursos do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de
complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais,
como o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), conforme Instrução
Normativa TCU 60/2009 e jurisprudência consolidada no Acórdão 1.765/2010-TCU-
Plenário;
Considerando que, no caso concreto, a competência primária para a
fiscalização dos recursos do Fundeb empregados no PE 2/2025 e na DL 17/2025 é do
TCM/BA, e que a competência para a fiscalização dos recursos do FNDE/PNATE é do
próprio FNDE, conforme disposto no art. 4º da Resolução 18/2021;
Considerando que, quanto aos demais indícios apontados na inicial, estão
ausentes a materialidade, relevância e o risco, uma vez que as supostas irregularidades
apontadas, como erros na especificação da natureza jurídica do contratante e na
contagem de prazo processual, não impactam o erário e não apresentam benefícios
relevantes que justifiquem a atuação direta do TCU, conforme disposto no art. 106,
caput e §§ 3º, 4º, inciso I, e 7º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 22-23),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação em relação ao Pregão Eletrônico 2/2025 e à
Dispensa de Licitação 17/2025, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, na medida em que a aferição da legalidade de despesas realizadas com
recursos da conta do Fundeb municipal deve ser prioritariamente exercida pelas
instâncias locais de controle, no caso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
da Bahia e os recursos do PNATE repassados ao Município de Curaçá (BA) devem ser
fiscalizados primariamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, além
do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
c) comunicar os fatos ao Município de Curaçá (BA) para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para órgão de controle interno do Município, e para a Câmara
Municipal de Curaçá (BA), sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da
instrução à peça 22 e deste Acórdão;
d) encaminhar cópia destes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de
controle acerca dos fatos ora relatados, bem como os eventuais impactos na gestão do
ex-Prefeito, Pedro Alves de Oliveira, e do Prefeito Roberson Murilo Bomfim da Silva;
e) encaminhar cópia destes autos ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação para que adote as providências julgadas cabíveis acerca dos fatos ora
relatados;
f) informar ao Município de Curaçá (BA) e à representante a prolação do
presente Acórdão; e
g) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014.
1. Processo TC-004.039/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Curaçá (BA).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Raimundo Alves de Lira Silva (CPF: 010.***.***-81).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.