PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 468, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 468, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Convalidação dos atos praticados após a data de
expiração do acordo de cooperação técnica entre a
Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do
Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros
do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos
Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que lhe
foi atribuída no inciso XXIII do art. 22 da Portaria SE/MESP Nº 1008 de 25 de Abril de 2019
e com base no art. 55 da lei 9784 de 29 de Janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Convalidar os atos contratuais praticados após 16 de Agosto de 2024,
momento em que ocorreu o término da vigência do Acordo de Cooperação Mútua entre
a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Banco do Brasil S.A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA