ACÓRDÃO Nº 787/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 787/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.315/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possível
irregularidade no custeio, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de
diárias e passagens aéreas para pessoa sem vínculo com a Administração Pública, a fim
de participar do Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura,
realizado em Brasília, nos dias 6 e 7 de novembro de 2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário , ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e, no mérito,
considerá-la improcedente;
9.2. informar o teor desta deliberação à autoridade representante; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 11/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0787-11/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.