PORTARIA Nº 552, DE 1º DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 552, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0111263-
50.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00377/2025/SGCT/AGU, além da Nota Técnica nº
45/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.16134, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.380, de 5 de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 47, de 8 de junho de 2020.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 438, de 5 de fevereiro de 2004, do
Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 26, Seção 1, pág. 31,
de, 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ ALBECI DE OLIVEIRA.
MACAÉ EVARISTO