PORTARIA Nº 549, DE 1º DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 549, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 8 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 00135.214867/2022-39, resolve:
Declarar anistiado político ANTONIO RAMOS BARCELOS, inscrito no CPF sob o
nº XXX.440.257-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 07/07/2017 até a data do
julgamento em 08/11/2024, perfazendo um total de R$ 190.733,33 (cento e noventa mil,
setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 30/09/1964 a 05/10/1988, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO