Atos do Diário Oficial da União de 25/05/2026

365 atos publicados na seção 1.

• ATO Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 6.728, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.770, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.868, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.887, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.914, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.926, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.937, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.940, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.954, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.955, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.956, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 6.957, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 22 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 17, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 10, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 260, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 261, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO Nº 34, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 — CORREGEDORIA
• DECISÃO SUPAS Nº 825, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 826, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 827, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 828, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 262, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 265, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 295, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 300, DE 20 DE MAIO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 301, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 302, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 305, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 556 DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 626, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2026 — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 151, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 29-2026-ANTAQ, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.257, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.263, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº1.268, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.269, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.275, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.277, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.278, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.383, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.384, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.385, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.388, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.389, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.390, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.395, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.396, DE 24 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.412, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.415, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.417, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.418, DE 27 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.494, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.495, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.497, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.498, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.500, DE 30 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.553, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.554, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.555, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.576, DE 5 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.714, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.831, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.838, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.852, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.854, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.855, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 528/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO CPT-ANP Nº 795, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 796, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 797, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 798, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 799, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 800, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
• DESPACHO SG Nº 13, DE 22 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 661, DE 21 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 666, DE 22 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 669, DE 22 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPG-ANP Nº 792, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SPG-ANP Nº 793, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 794, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.250/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.251/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 140, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 205, DE 15 DE MAIO DE 2026 (*) — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• LTDA - AI N° 1987/2023/DIFIS-SP/ANM — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• LTDA- AI N°1987/2023/DIFIS-SP/ANM — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• NO ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.096, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.097, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.098, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.099, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.100, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.385/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, da Secretaria de Planejamento e — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 1.616, DE 15 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
• PORTARIA Nº 1.657, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.697, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.699, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.700, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.701, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.702, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.703, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.708, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.710, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.711, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.712, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.713, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.715, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.723, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.724, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.725, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.727, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.732, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.733, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.734, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.735, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.736, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.860, DE 21 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.861, DE 21 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.862, DE 21 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.863, DE 22 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.864, DE 22 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.865, DE 22 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 115, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.309, DE 18 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.312, DE 19 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.324, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 208, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 209, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 210, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 211, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 212, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 213, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 214, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 215, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 216, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 217, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 218, DE 22 DE MAIO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
• PORTARIA Nº 22.661, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.682, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.684, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 278, DE 22 DE MAIO DE 2026 — . . . . . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 423, DE 22 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (2 partes)
• PORTARIA Nº 434, DE 22 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 484, DE 21 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.583, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 613/DDP, DE 22 DE MAIO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 68, DE 22 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 7, DE 19 DE MAIO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (4 partes)
• PORTARIA Nº 70, DE 22 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 84, DE 15 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 87, DE 19 DE MAO DE 2026 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
• PORTARIA Nº 95, DE 21 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ (2 partes)
• PORTARIA ALF/BSB Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA ANM Nº 2.033, DE 20 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 54, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 55, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 56, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.004, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.005, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.006, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.007, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.008, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.009, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.010, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.011, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.012, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.013, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
• PORTARIA - COLOG/C EX Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO (5 partes)
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.354, DE 21 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.366, DE 22 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.368, DE 22 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.369, DE 22 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DG Nº 180, DE 22 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA FUNARTE Nº 799, DE 22 DE MAIO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 536, DE 22 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MDIC Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MDIC Nº 141, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM - MPOR Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.356, DE 21 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.357, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.387, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.389, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 11.393, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.469, DE 22 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 2.492, DE 22 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA IPHAN Nº 362, DE 8 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA MCTI Nº 10.085, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 470, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MESP Nº 53, DE 21 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MMA Nº 1.689, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 269, DE 22 DE MAIO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 51, DE 21 DE MAIO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.104, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.143, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.147, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.148, DE 19 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.150, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.151, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.152, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.153, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.154, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.155, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.156, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.157, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.158, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.159, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.160, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.161, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.162, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.166, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 139, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• PORTARIA - SEF/C EX Nº 373, DE 8 DE MAIO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 319, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (5 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 320, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 321, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 322, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 323, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.240, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.241, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.242, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.243, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.244, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.245, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.246, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.247, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.248, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.249, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.250, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.251, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.252, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.253, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.254, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.255, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.256, DE 20 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 33, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 34, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 45, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 46, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 47, DE 18 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 312, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 313, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 314, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 315, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.623, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.249, DE 21 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 4.293, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA SSC/MGI Nº 4.232, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (2 partes)
• PORTARIA STJ/GP Nº 337, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 1.489, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 394, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 395, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 396, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 397, DE 22 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SUROD Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA TRE Nº 224, DE 21 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO (2 partes)
• PORTARIA TRE/MG Nº 163, DE 22 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (2 partes)
• PORTARIA TSE Nº 239, DE 21 DE MAIO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 29/REIT - CONSUP/IFRO, DE 19 DE MAIO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
• RESOLUÇÃO Nº 695, DE 22 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANM Nº 239, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 238, DE 22 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 65, DE 13 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 8, DE 18 DE MAIO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (3 partes)
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.137, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.050, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.051, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.052, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.053, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.054, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.055, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.056, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.057, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.058, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.059, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.063, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.064, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.065, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.066, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.067, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.068, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.069, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.070, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.071, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.072, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.073, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.074, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.075, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.076, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.077, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.078, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.079, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.080, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.081, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.082, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.083, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.084, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.085, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.086, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.087, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.088, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.089, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.090, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.091, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.092, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.093, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.094, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.095, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.096, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.097, DE 21 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.098, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.099, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.100, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.101, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.102, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.103, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.104, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.105, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.106, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.107, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.108, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.109, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.110, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.111, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.112, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.113, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.114, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.115, DE 22 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.146, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.147, DE 28 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.153, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.154, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.155, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.156, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.157, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.158, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.159, DE 8 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 121/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA (2 partes)
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 122/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA
• TERMO DE JULGAMENTO Nº 123/2026/CORREG/MAPA — CORREGEDORIA