TERMO DE JULGAMENTO Nº 123/2026/CORREG/MAPA

TERMO DE JULGAMENTO Nº 123/2026/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.034036/2022-81
Assunto:JulgamentodeProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãodeEntePrivado-PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 026/2026/CORREG/MAPA
(SEI 49567030), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art.
15, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Revisão
apresentado pela pessoa jurídica RJV EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ
nº 17.464.285/0001-14, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo integralmente os dispositivos do Termo de Julgamento nº
151/2025/CORREG/MAPA, publicado em 03/10/2025, no Diário Oficial da União.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor