PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.253, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.253, DE 20 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.005964/2018-66,
resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
CLEOMAR ADRIANO WELTER, inscrito no CRMV-SC sob o nº 5430, não vinculado ao
Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal -
GTA, referente à movimentação de equinos, nos municípios de Barra Bonita e
Guaraciaba, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 364, de 11 de outubro de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING