PORTARIA SAES/MS Nº 4.147, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.147, DE 20 DE MAIO DE 2026
IndefereaConcessãodoCEBASdoInstitutoMaranhense
de Cidadania, com sede em São Luís (MA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Maranhense de Cidadania, CNPJ nº
27.064.727/0001-99, com sede em São Luís (MA), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 306/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.154897/2025-88.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO