PORTARIA SSC/MGI Nº 4.232, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SSC/MGI Nº 4.232, DE 22 DE MAIO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Mesa Setorial de
Negociação Permanente no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos -
MSNP/MGI.
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º da Portaria
nº 7.569, de 16 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de
janeiro de 2012, na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e a deliberação
colegiada do dia 29 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação
Permanente - MSNP/MGI, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ISABELA GOMES GEBRIM