PORTARIA Nº 22.684, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.684, DE 19 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7907/2026/SEI-MCOM (13319691), que integra o
Processo nº 53115.012317/2025-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL DE
INDAIAL, Fistel nº 50012363804, inscrita no CNPJ nº 02.686.496/0001-24, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 50012363804, no
Município de Indaial, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no Art. 40, XV, do Decreto nº 2.615/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ