RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 8, DE 18 DE MAIO DE 2026 Homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual. O COORDENADOR DA COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - CONAETI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 19966.203053/2026-48, resolve: Art. 1º Homologar, na forma dos Anexos desta Resolução, o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual, aprovado na Reunião Extraordinária do Colegiado, ocorrida em 7 de maio de 2026. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO PADILHA GUIMARÃES
RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 8, DE 18 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. Todos os atos de 25/05/2026