DECISÃO SUROC Nº 300, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 25/05/2026

DECISÃO SUROC Nº 300, DE 20 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.053329/2026-16, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa PARANÁ SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E TRANSPORTES
LTDA, CNPJ Nº 03.020.839/0001-80, à prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras
habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez)
anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO

Empresas citadas