DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
21000.036105/2024-52
Decisão do Corregedor do Ministério da Agricultura e Pecuária, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de
multa, no valor de R$ 217.597,47 (duzentos e dezessete mil quinhentos e noventa e
sete reais e quarenta e sete centavos), e de publicação extraordinária da decisão
administrativa em face da pessoa jurídica:
FRIGORÍFICO TOPBEEF LTDA, CNPJ nº 29.261.471/0001-35
Por sua responsabilidade pela emissão falsa de Declarações de
Conformidade de Produtos de Origem Animal.