ATO Nº 6.956, DE 22 DE MAIO DE 2026

ATO Nº 6.956, DE 22 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.041566/2026-64. Outorga, mediante assinatura dos
correspondentes Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, à IEZ! TELECOM
LTDA., CNPJ nº 37.278.419/0001-10, Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à
Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, sem exclusividade, em
caráter primário, até 8 de dezembro de 2044, prorrogável a título oneroso, na forma da
regulamentação vigente à época do vencimento, conforme Tabela a seguir:
. .Lote correspondente do Edital
de Licitação nº 1/2026-
SOR/SPR/CD-ANATEL
.Frequências .Valor .Área de Prestação
. .A5 .708 MHz a 718
MHz e 763 MHz
a 773 MHz
.R$ 4.430.492,86 .Estados do Rio de
Janeiro, Espírito
Santo e Minas
Gerais, exceto
setor 3 do PGO
. .Valor total . .R$ 4.430.492,86 .
O preço público devido pelo Direito de Uso das Radiofrequências, no valor de
R$ 4.430.492,86 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e dois
reais e oitenta e seis centavos), deverá ser pago da seguinte forma:
I - O número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do
Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente,
desde a data da publicação do extrato do Termo de Autorização de Uso de
Radiofrequências no Diário Oficial da União - DOU, até a data do efetivo pagamento.
II - O prazo para quitação da primeira parcela anual é de 30 (trinta) dias,
contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho