PORTARIA SAES/MS Nº 4.148, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.148, DE 19 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade Nossa
Senhora das Dores, com sede em Itabira (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto , no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade Nossa Senhora das Dores, CNPJ nº
20.959.292/0001-00, com sede em Itabira (MG), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 311/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.123991/2024-12.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO