PORTARIA - COLOG/C EX Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA - COLOG/C EX Nº 289, DE 22 DE MAIO DE 2026
Aprova as Normas Reguladoras das Atividades com
Equipamentos de Proteção Balística de Uso
Individual (EPBI), e dá providências.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições previstas no art. 15,
inciso III, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº
5.751, de 2006, nos art. 54 e 55, inciso I, das Instruções Gerais para o Sistema de
Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria do
Comandante do Exército nº 1.757, de 31 de maio de 2022; e considerando o que consta
nos autos 64474.016923/2025-56, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas Reguladoras das Atividades com
Equipamentos de Proteção Balística de uso Individual (EPBI), que com esta se
baixam.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 18 - D Log, de 19 de dezembro de
2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 22 de junho de 2026.
Gen Ex MAURILIO MIRANDA NETTO RIBEIRO