PORTARIA Nº 1.616, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.616, DE 15 DE MAIO DE 2026
Designa o Diretor, o Coordenador e Suplente do
Projeto de Cooperação Técnica Internacional - PCT TC-
87, firmado com a Organização Pan-Americana da
Saúde - OPAS.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, incisos IV e X do Decreto nº 11.223 de 5 de outubro de
2022, do Anexo I do Decreto nº 11.223 de 05 de outubro de 2022, Decreto nº 5151, de 22 de
julho de 2004, o art. 13 da Portaria Funasa nº 6166 de 30 de dezembro de 2020, no art. 9º do
Decreto nº 11.223, de 2022, e no que consta do processo nº 25100.004.905/2024-37, resolve:
Art. 1º Ficam designados o Chefe de Gabinete da Presidência, e em seus
afastamentos legais o seu substituto, como Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional - PCT TC-87, firmado com a Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS, o
Diretor Executivo como Coordenador Nacional e em seus afastamentos legais, o Coordenador
da Coordenação de Cooperação Técnica Internacional - COTEC, como suplente.
Art. 2º Nos termos do art. 6º do Decreto nº 5151, de 2004, e do Art. 3º da Portaria
MS nº 2.053, de 30 de agosto de 2011, compete ao Diretor Nacional do PCT TC-87:
I - representar formalmente o órgão ou entidade executora nacional perante a
Agência Brasileira de Cooperação - ABC/MRE, o organismo internacional cooperante e os
órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do PCT;
II - definir a programação orçamentária e financeira anual do PCT;
III - responder pela execução e regularidade do PCT;
IV - ordenar as despesas do projeto;
V - aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador do Projeto e
encaminhá-los à ABC/MRE e ao organismo internacional cooperante.
Art. 3º Além das atribuições previstas no art. 5º da Portaria MS nº 2.053, de 30 de
agosto de 2011, compete ainda ao Coordenador do Projeto de Cooperação Técnica - PCT TC-87:
I - representar formalmente o órgão ou entidade executora nacional perante a
Coordenação de Projetos de Cooperação Internacional - CPCI/DESID/MS;
II - planejar, coordenar, analisar e acompanhar a execução física, orçamentária e
financeira dos contratos e convênios relativos ao projeto de cooperação;
III - ordenar as despesas do projeto, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV- zelar pela boa e regular execução física e financeira do projeto, informando ao
Diretor Nacional qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, com vistas aos Órgãos
de Controle;
V - encaminhar os relatórios de progresso aprovados pelo Diretor Nacional à
Coordenação de Projetos de Cooperação Internacional - CPCI/DESID/MS e ao organismo
internacional cooperante;
VI - desempenhar outras atividades que lhe forem demandadas pelo Diretor
Nacional do Projeto, de modo a tornar efetiva e regular a execução do PCT TC-87.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Funasa nº 2.864, de 05 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LENILDO DIAS DE MORAIS