PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 47, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 47, DE 18 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11
de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no art.
64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000541/2025-29, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Sérgio Vinícius Castro de Aguiar, inscrito
no CRMV - TO N° 02778 VP-TO, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes
espécies.
I - Equinos, no estado do Tocantins; e
II - Bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA