PORTARIA Nº 6.583, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.583, DE 22 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.008206/2024-94, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HEREMY ALEXANDER CÁCERES ESCUDEIRO, de
nacionalidade chilena, filho de Luciano Eduardo Querriere Caceres ou Heremy Alexander
Caceres Escudero ou Eduardo Luciano Perriere Caceres ou Eduardo Luciano Caceres Perriere e
de Mocatena Escudeiro Caceres Andrea ou Macarena Escudero Cartes ou Mocatena Escudero
Perriere Caceres, nascido na República do Chile, em 2 de dezembro de 2002, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou
à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de
7 (sete) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY