DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Centro de Assistência Social e Educacional
John F. Kennedy (Case) para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Belo
Oriente, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 7.147, de 16 de janeiro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 30 de janeiro de 2016, a autorização outorgada à Associação Centro
de Assistência Social e Educacional John F. Kennedy (Case) para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o
seguinte