PORTARIA Nº 22.661, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 22.661, DE 19 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 7751/2026/SEI-MCOM (13314450), que integra o
Processo nº 53115.011770/2025-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA BARRA DO BOI, Fistel nº
50013460617, inscrita no CNPJ nº 02.319.607/0001-64, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Nossa Senhora da
Glória, Estado de Sergipe, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ