PORTARIA SAES/MS Nº 4.143, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.143, DE 18 DE MAIO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Saúde de
Dois Vizinhos - ISDV, com sede em Dois Vizinhos (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Saúde de Dois Vizinhos - ISDV, CNPJ nº
08.298.687/0001-03, com sede em Dois Vizinhos (PR), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 296/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.091219/2024-16.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 10 de dezembro de
2024 a 09 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO