DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Piauí para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Francisco do Piauí, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.623, de 5 de setembro de
2022, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Piauí para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco
do Piauí, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte