ATO Nº 6.954, DE 22 DE MAIO DE 2026

ATO Nº 6.954, DE 22 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.041563/2026-21. Outorga, mediante assinatura dos
correspondentes Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, à BRISANET
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.601.397/0001-28, Autorização de
Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel
Pessoal - SMP, sem exclusividade, em caráter primário, até 8 de dezembro de 2044,
prorrogável a título oneroso, na forma da regulamentação vigente à época do
vencimento, conforme Tabela a seguir:
. .Lote correspondente do
Edital de Licitação nº
1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL
.Frequências .Valor .Área de
Prestação
. .A2 .708 MHz a 718
MHz e 763 MHz a
773 MHz
.R$
6.275.100,00
.Região Nordeste
. .A3 .708 MHz a 718
MHz e 763 MHz a
773 MHz
.R$
1.853.280,00
.Região Centro
Oeste, exceto
setores 22 e 25
do PGO
. .Valor total . .R$
8.128.380,00
.
O preço público devido pelo Direito de Uso das Radiofrequências, no valor
de R$ 8.128.380,00 (oito milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais),
deverá ser pago da seguinte forma:
I - O número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do
Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pela taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Termo de Autorização de Uso
de Radiofrequências no Diário Oficial da União - DOU, até a data do efetivo
pagamento.
II - O prazo para quitação da primeira parcela anual é de 30 (trinta) dias,
contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho