DESPACHO SDL-ANP Nº 800, DE 22 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

DESPACHO SDL-ANP Nº 800, DE 22 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos ao MAXI POSTO X LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 48.558.782/0001-05, tendo
em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 0018117-
11.2026.4.05.8000.
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026
REG. JC/DF - 5330000166-9
Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30, na cidade
de Brasília, Distrito Federal, na Sede da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM,
localizada no Setor Bancário Norte-SBN, Quadra 02, Asa Norte, Bloco H, Edifício Central Brasília,
reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, em primeira convocação, os
acionistas da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, empresa pública, inscrita
no CNPJ sob o n.º 00.091.652/0001-89. A Assembleia foi conduzida por Dênis de Moura Soares,
Presidente do Conselho de Administração, com a presença do Procurador da Fazenda Nacional,
Alexandre Cairo, designado para representar a União pelo Subprocurador-Geral da Fazenda
Nacional, Fabrício da Soller, por meio da Portaria nº 726 de 3 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 6 de maio de 2024, atendendo aos requisitos legais do quórum para
instalação e deliberação. No horário previsto no Edital de Convocação o Presidente deu início à
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária e designou Izabela Duarte Giffoni, Chefe da
Secretaria-Geral, para atuar na secretaria dos trabalhos. Em seguida, o Presidente comunicou
terem sido atendidos os requerimentos legais para a realização da Assembleia, inclusive no que
se refere à publicação dos Documentos da Administração, observado o que determina o art.
133 da Lei nº 6.404/76, tendo sido tais documentos publicados no Diário Oficial da União
(Seção 1, páginas 77 a 91), em 15 de abril de 2026; no Jornal Correio Braziliense, página 19, na
mesma data; e colocados à disposição dos acionistas, conforme Aviso publicado na forma da
legislação aplicável. Ademais, o Edital de Convocação, observado o que determina o art. 124 da
citada lei, foi publicado nos dias 22, 23 e 24 de abril de 2026, no Diário Oficial da União, Seção
3, páginas nº 1, 75 e 76, respectivamente, e no Correio Braziliense, nas mesmas datas, páginas
8, 14 e 16, respectivamente. Considerando a presença do acionista e as publicações realizadas,
sem objeções quanto à convocação, passou-se à leitura da Ordem do Dia: a) Relatório da
Administração Exercício 2025; b) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e
votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2025;
c) Destinação sobre o Resultado do Exercício 2025; d) Remuneração dos Administradores,
membros do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria; e) Eleição de Carla de Paiva
Bezerra como membro do Conselho de Administração, indicado pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI, em cargo que se encontrava vago em função da renúncia
de Marilene Ferrari Lucas Alves; f) Integralização ao capital social da CPRM do montante de R$
56.010.241,00, mediante a incorporação de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital -
AFAC, com a correspondente alteração do Art. 10° do Estatuto Social; g) Alteração do Estatuto
Social, com modificação dos Arts. 4; 38; 71; 77; 85; 88; 97; 100; 107; 108; 110; 114; 115; 116;
117; 120; 122; 123; 128; e inclusão dos Arts. 132 a 136, para atualização do objeto social,
adequações de governança e conformidade à Lei nº 13.303/2016, aos Decretos nº 8.945/2016
e nº 11.048/2022, e demais ajustes organizacionais e redacionais; h) Eleição de Marcelo Pereira
de Amorim, como membro titular do Conselho Fiscal, indicado pelo Ministério da
Fazenda/Tesouro Nacional, em substituição a Flavia Filippi Giannetti; i) Eleição de Wiler Roger
de Souza, como membro suplente do Conselho Fiscal, indicado pelo Ministério da
Fazenda/Tesouro Nacional, em recondução. O Presidente comunicou à Assembleia que
estavam presentes Ana Paula Lima Vieira Bittencourt, Presidente do Conselho Fiscal da CPRM,
Cristiano Morais Freitas, representante credenciado da TBRT - Auditores Independentes S/S e
Flávio Augusto de Souza Pinheiro, chefe da Divisão de Contabilidade Geral da CPRM, para dar
cumprimento ao disposto no artigo 134, parágrafos 1º e 2º, e 164 da Lei nº 6.404/76, com o
objetivo de atender a eventuais pedidos de esclarecimentos dos Acionistas e auxiliar no
desenvolvimento da Assembleia. Em seguida, o Presidente da Assembleia, em cumprimento à
Ordem do Dia, passou a palavra ao representante da União que, de acordo com o despacho do
Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, votou da seguinte
forma: "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: I. pela aprovação do Relatório de Administração e das
Demonstrações Financeiras da empresa, relativos ao exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2025; II. pela aprovação da destinação do resultado do exercício de 2025,
conforme proposto pela Administração, que consiste em aplicar o lucro líquido de R$ 3.754.000
à conta de Prejuízos Acumulados, nos termos do parágrafo único do Art. 189 da Lei 6.404/1976;
III. pela eleição de CARLA DE PAIVA BEZERRA, como membro do Conselho de Administração,
representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, para ocupar
cargo vago deixado por MARILENE FERRARI LUCAS ALVES (Ofício Nº 380/2026/MGI, de 2 de
janeiro de 2026), tendo sido nomeada e empossada pelo Conselho de Administração (Ata da
363ª Reunião Extraordinária, do, de 19 de janeiro de 2026); IV. pela eleição de MARCELO
PEREIRA DE AMORIM (Titular) e WILER ROGER DE SOUZA (Suplente), como membros do
Conselho Fiscal, representantes do Tesouro Nacional, o primeiro nome em substituição a
FLAVIA FILIPPI GIANNETTI, e o segundo nome, em recondução (OFÍCIO SEI Nº 18436/2026/MF,
de 9 de abril de 2026); V. pela retirada de pauta do item relativo ao aumento de capital e a
consequente alteração estatutária para refletir o novo valor aumentado, conforme
manifestações técnicas apresentadas pela SEST e STN; e VI. conforme a orientação da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota
Técnica SEI nº 15174/2026/MGI, datado de 22 de abril de 2026, em atenção ao disposto no art.
44, inciso VI, alínea "i", do Decreto nº 12.904, de 27.03.2026, pela fixação da remuneração para
os membros estatutários da CPRM, no período de abril de 2026 a março de 2027: a)
Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$
4.275.553,69; b) Conselho Fiscal: até R$ 128.763,72; c) Comitê de Auditoria: até R$ 156.065,04;
d) é vedado ao pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia
para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de
representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e)
compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de
Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração
dos membros estatutários definidos na Assembleia Geral; f) o pagamento da remuneração
variável dos diretores (RVA) está condicionado à observância dos termos e condições
constantes dos programas aprovados previamente pela Sest/MGI, e ao teto remuneratório
previsto no § 9º do art. 37 da Constituição; g) é vedado o repasse aos administradores de
quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da
empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-
base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do
pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i)
em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu
contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); j)
o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética
Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; k) o pagamento
da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à
implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; l) o
pagamento da previdência complementar está condicionado à observância do disposto no art.
202, §3º da Constituição e no art. 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e m)
delegar competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores
destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante
global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA: I. pela alteração estatutária, observando as sugestões apontas pela SEST,
STN e PGFN, conforme tabela abaixo (anexa) a este despacho, por se tratar de adequação à
legislação vigente e ter a aprovação de todos os setores técnicos envolvidos. Após realizar as
alterações apontadas, deve a empresa providenciar a consolidação das alterações e as
necessárias renumerações dos dispositivos do estatuto social". O Presidente da Assembleia, no
âmbito da Assembleia Geral Ordinária, declarou aprovadas as matérias constantes dos itens (a),
(b), (c) e (d) da Ordem do Dia, nos termos do voto da União, itens (I), (II) e (VI). Em seguida,
declarou retirado de pauta o item (f) da Ordem do Dia, nos termos do voto da União, item (V).
Posteriormente, declarou eleitos, conforme os itens (e), (h) e (i) da Ordem do Dia, nos termos
do voto da União, itens (III) e (IV), respectivamente, Carla de Paiva Bezerra, como membro do
Conselho de Administração, indicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos - MGI, em cargo que se encontrava vago em função da renúncia de Marilene Ferrari
Lucas Alves, com prazo de gestão até 30 de abril de 2027; Marcelo Pereira de Amorim, como
membro titular do Conselho Fiscal, indicado pelo Ministério da Fazenda/Tesouro Nacional, em
substituição a Flavia Filippi Giannetti; com prazo de gestão até 30 de abril de 2028; Wiler Roger
de Souza, como membro suplente do Conselho Fiscal, indicado pelo Ministério da
Fazenda/Tesouro Nacional, em recondução, com prazo de gestão até 30 de abril de 2028; os
quais passamos a qualificar: Carla de Paiva Bezerra, XXXXXXXXXX, natural do XXXXXXXXXX,
XXXXXXXXXX, Bacharel em XXXXXXXXXX na XXXXXXXXXX, portadora da carteira de identidade
nº XXXXXXXXXX, expedida em XXXXXXXXXX, inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob o nº
XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada em XXXXXXXXXX, CEP XXXXX-XXX; MARCELO PEREIRA
DE AMORIM, XXXXXXXXXX, natural de XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, Bacharel em XXXXXXXXXX,
portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXX, expedida pelo XXX/XX, em XX/XX/XXXX,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na cidade de
XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, CEP: XXXXX-XXX; WILER ROGER DE SOUZA, XXXXXXXXXX,
natural de XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, mestre em XXXXXXXXXX, portador da
Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXX, XXX/XX, expedida pela XXX/XX em XX/XX/XXXX, inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, domiciliado na XXXXXXXXX, CEP:
XXXXX-XXX. Por fim, o Presidente da Assembleia, no âmbito da Assembleia Geral
Extraordinária, declarou aprovada a alteração estatutária registrada no item (g) da Ordem do
Dia, nos termos do voto da União, item (I), conforme tabela anexa. O acionista presente
assinou o Livro de Presença. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária e
Extraordinária da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, da qual eu, Izabela
Duarte Giffoni, a secretária, fiz lavrar esta Ata, que, lida e aprovada, foi devidamente assinada.
Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em
20/05/2026, Registro sob o nº 3068712.