PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.248, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.248, DE 20 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21050.002887/2019-73,
resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento
Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), a habilitação concedida ao médico veterinário,
RUDNEI JOÃO DE SOUZA, inscrito no CRMV-SC sob o nº 1102, não vinculado ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
referente à movimentação de asininos, equinos e muares, nos municípios de Biguaçu,
Camboriú, Canelinha, Florianópolis, Gaspar, Itajaí, Navegantes, Palhoça, Rancho
Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São José e Tijucas, situados no estado de Santa
Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 93, de 08 de Abril de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING