DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz
Santa Rita e Adjacência para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Altos,
Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.727, de 12 de setembro de
2022, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita e Adjacência para executar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Altos, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 439, de 22 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.849-DF.